publicado
18/07/2016 11h40,
última modificação
19/07/2016 08h27
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 14/07/2016, Seção 1, Pág.63 |
| Ementa: | Fixa interpretação sobre a ação fiscal da ANAC. |
| Anexo(s): | |
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