publicado
09/09/2016 11h33,
última modificação
09/09/2016 11h39
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 10/12/2015, Seção 1, p.2 |
| Ementa: | Fixa a interpretação a respeito de dispositivo da Resolução nº 309, de 18 de março de 2014. |
| Outros: | Retificada no DOU de 5 de setembro de 2016, Seção 1, página 80. |
| Anexo(s): | |