publicado
20/01/2021 16h06,
última modificação
20/01/2021 16h07
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 03/12/2015, Seção 1, p.4 |
Ementa: | Declara a inaplicabilidade da Portaria Nº 417/GM5, de 9 de junho de 1999. |
Revogada por: | Decisão nº 64, de 1º de abril de 2020. |
Anexo(s): |