última modificação
    24/03/2016 21h58
  
  
  
  
  
  
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 10/07/2015, Seção 1, p.6 (Retificado no DOU de 13 de julho de 2015, Seção 1, página 11) | 
| Ementa: | Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP. | 
| Anexo(s): | |
 
    