última modificação
24/03/2016 21h58
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 30/03/2015, Seção 1, p.10 |
| Ementa: | Declara a nulidade parcial dos contratos de concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília (SBBR), Gurarulhos (SBGR) e Campinas (SBKP). |
| Anexo(s): | |