última modificação
24/03/2016 21h59
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 12/11/2014, Seção 1, Pág. 3 (Retificação no DOU de 13 de novembro de 2014, S/1, p.31) |
| Ementa: | Declaração de inaplicabilidade do art. 10 da Portaria Nº 306/GC-5, de 25 de março de 2003. |
| Anexo(s): | |