publicado
29/08/2018 12h36,
última modificação
29/08/2018 12h37
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 21/05/2014, Seção 1, Pág. 8 |
| Ementa: | Autoriza a operação de sociedade empresária para exploração de serviço de transporte aéreo público não-regular de carga e mala postal. |
| Revogada por: | Decisão nº 18, de 21 de fevereiro de 2018. |
| Anexo(s): | |