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publicado 29/08/2018 12h36, última modificação 29/08/2018 12h37
Dados da norma
Publicação: DOU 21/05/2014, Seção 1, Pág. 8
Ementa: Autoriza a operação de sociedade empresária para exploração de serviço de transporte aéreo público não-regular de carga e mala postal.
Revogada por: Decisão nº 18, de 21 de fevereiro de 2018.
Anexo(s):

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