última modificação
24/03/2016 22h00
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 20/02/2014, Seção 1, pág. 4 (Retificação no DOU de 21 de fevereiro de 2014) |
| Ementa: | Estabelece condições gerais de utilização da infraestrutura aeroportuária de acordo com os HOTRAN e os slots alocados pela ANAC. |
| Anexo(s): | |