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última modificação 24/03/2016 22h01
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 34 S/1, p. 33, 20/02/2013
Ementa: Declara a caducidade da concessão para exploração de serviço de transporte aéreo público regular de passageiro, carga e mala postal outorgada à sociedade empresária MEGA LINHAS AÉREAS LTDA.
Anexo(s):

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