última modificação
24/03/2016 22h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 49, S/1, p. 8, 09/03/2010 |
| Ementa: | Aprecia o pedido de autorização prévia para a transferência da totalidade do capital social da Pantanal Linhas Aéreas S.A. – em Recuperação Judicial para a TAM S.A e revoga as Decisões da Diretoria da ANAC Nºs 21, de 02.02.2010, e 22, de 04.02.2010. |
| Anexo(s): | |