publicado
12/03/2024 14h49,
última modificação
12/03/2024 14h50
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 48, S/1, p. 15, 12/03/2010 |
| Ementa: | Fixa a interpretação da Resolução Nº 18, de 19 de março de 2008. |
| Revogada por: | Resolução nº 735, de 07.02.2024 |
| Anexo(s): | |