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última modificação 24/03/2016 22h04
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 24,  S/1, p. 18, 04/02/2010
Ementa: Aprova a transferência da totalidade do capital social da Pantanal Linhas Aéreas S.A.- em Recuperação Judicial para a TAM S.A. 
Revogada por: Decisão Nº 39, de 9 de março de 2010
Alterada por: Decisão Nº 22, de 4 de fevereiro de 2010 (Suspensão)
Anexo(s):

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