última modificação
24/03/2016 22h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 23, S/1, p. 21, 03/02/2010 (Retificação DOU Nº 24. S/1, p. 18, de 04/02/2010) |
| Ementa: | Decide sobre Recurso Administrativo interposto pela Pantanal Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial. |
| Anexo(s): | |