Decisão nº 766, DE 16 de novembro de 2026
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Altera a Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei e 29, 30 e 31 da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.109538/2024-07, deliberado e aprovado na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2026,
DECIDE:
Art. 1º A Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, página 68, que declara coordenado o Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................
.....................................
§ 2º O operador aéreo deverá contratar, previamente à solicitação de slots, todos os serviços de provedor de base fixa (Fixed Base Operator - FBO) necessários à realização da operação pretendida, cabendo exclusivamente ao FBO contratado proceder à solicitação dos slots em nome do operador aéreo, em estrita consonância com a operação aérea planejada.
...................................." (NR)
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 16 de janeiro de 2027.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026, Seção 1, página 69
