Decisão nº 765, DE 9 de novembro de 2026
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Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 90.23(a) do RBAC nº 90, em favor do Comando de Aviação Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.044127/2026-12, deliberado e aprovado na 34ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 a 9 de novembro de 2026,
DECIDE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Unidade Aérea Pública - UAP COMANDO DE AVIAÇÃO OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08.977.914/0001-19, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 90.23(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90, de forma a permitir que tripulantes ascendam à função de Piloto em Comando - PIC com um mínimo de 400 (quatrocentos) horas de voo totais em aeronaves do tipo helicóptero, observadas as seguintes condicionantes:
I - o controle do risco inerente à operação, incluindo a proteção das aeronaves, da tripulação, das pessoas com função a bordo, dos passageiros e de terceiros, deverá estar dentro do Nível Aceitável de Desempenho da Segurança Operacional - NADSO estabelecido pelo operador, conforme seu Sistema de Gerenciamento da segurança operacional - SGSO;
II - os tripulantes enquadrados nesta isenção deverão possuir, no mínimo, 400 (quatrocentos) horas de voo e 1.500 (mil e quinhentos) ciclos (decolagens e pousos) em helicópteros;
III - os tripulantes enquadrados nesta isenção que ascenderem à função de PIC não poderão executar operações que demandem somente um piloto (single pilot), devendo estar sempre acompanhados pelo Piloto Segundo em Comando - SIC; e
IV - sempre que ocorrer uma promoção no âmbito da isenção autorizada, a UAP deverá notificar a ANAC, comprovando a experiência do piloto promovido.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, Seção 1, página 91