Decisão nº 758, DE 13 de outubro de 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XVII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.010508/2024-37, deliberado e aprovado na 31ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 a 9 de outubro de 2026,

DECIDE:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela ECOCOPTER S.A., detentora do Certificado de Operador Aéreo nº 1147, situada na Avenida Alcalde Fernando Castillo Velasco 7941, Hangar A21B - La Reina - Santiago do Chile, doravante denominada operador, o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo 133.1(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 133, para que realize operações de combate a incêndio e transporte de carga externa em território nacional pelo período em que durar o estado de calamidade ambiental decretado pela Portaria GM/MMA nº 1.623, de 25 de fevereiro de 2026.

§ 1º As operações deverão ser realizadas com as aeronaves de marcas CC-ACY, CC-AFR e CC-DHM em condições aeronavegáveis.

§ 2º Os pilotos que conduzirão as operações são os descritos no Manual de Operações da empresa aprovado pelo DGAC-Chile em sua versão mais recente.

§ 3º O operador deverá ainda:

I - fazer gestões para que somente as pessoas diretamente associadas à operação estejam a bordo ou nas cercanias do local de operação;

II - garantir que os tripulantes de voo sejam detentores dos conhecimentos e habilidades necessárias à operação;

III - no caso de qualquer alteração do quadro de pessoal envolvido nas operações, acostar comprovante de aceitação do profissional;

IV - notificar a ANAC em até 10 (dez) dias acerca da ocorrência de desvios das condições constantes na autorização de carga externa, manual de operações e demais normativos aplicáveis;

V - conduzir as operações em consonância ao manual de operações aprovado em sua versão mais recente;

VI - observar os limites dispostos nos manuais das aeronaves, suplementos aos manuais e demais informações acerca dos limites de variação do Centro de Gravidade, velocidades de operação, peso e demais aspectos visando garantir que as limitações sejam observadas;

VII - quando operar em altura inferior a 500 (quinhentos) pés, o voo deverá ser conduzido sem criar riscos a pessoas e propriedades na superfície e somente quando iminentemente necessário ao processo de posicionamento de carga; 

VIII - manter seguro válido para as aeronaves mencionadas no § 1º durante todo o período de operação, com cobertura territorial compatível com as atividades no Brasil; e

IX - permitir que a ANAC execute o acompanhamento das operações visando determinar sua conformidade, conforme necessário.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. 

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

Diretor-Presidente
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 Publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2026, Seção 1, página 55

Retificado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, página 61