Decisão nº 733, DE 19 de dezembro de 2025
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Extingue autorização para exploração de aeródromo civil público. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso IV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXIV, da mencionada Lei, no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria MPOr nº 183, de 5 de março de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.009052/2018-13, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025,
DECIDE:
Art. 1º Extinguir a autorização para exploração do aeródromo civil público denominado "Terra Branca", cujo termo de autorização foi publicado em extrato no Diário Oficial da União 16 de outubro de 2018, Seção 3, página 115, com fundamento no art. 17, inciso III, do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, em virtude de não obtenção pela sociedade empresária EMPRESA DE MINERAÇÃO HORII Ltda. da homologação necessária para abertura ao tráfego público do referido aeroporto, no prazo legal, junto à ANAC.
Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 79, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2018, Seção 1, página 166.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, Seção 1, página 266