DECISÃO Nº 723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
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Autoriza a exploração do aeródromo civil público denominado "Aeródromo de Itapera". |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria SAC/PR nº 647, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.004606/2025-15, deliberado e aprovado na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 7 e 8 de outubro de 2025,
DECIDE:
Art. 1º Autorizar a empresa DBPAR AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 32.394.082/0001-92, com sede social na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 503, Edifício Petro Tower, bairro Enseada do Suá, em Vitória (ES), a explorar o aeródromo civil público denominado "Aeródromo de Itapera", localizado em Aracruz (ES), coordenadas geográficas 19° 57' 36,59" S / 40° 08' 47,32" W.
Art. 2º A autorização ora concedida fica condicionada ao cumprimento das exigências constantes do Termo de Autorização previsto na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, Seção 1, página 98