Decisão nº 718, DE 31 de julho de 2025
|
Defere pedido de isenção temporária do cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.391(a)(4) do RBAC nº 121, em favor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.005550/2021-93, deliberado e aprovado na 25ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2025,
DECIDE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM Airlines Brasil), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, doravante denominado Operador, o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.391(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, para permitir a operação da aeronave modelo Boeing B787-9, com configuração instalada de assentos para passageiros até 304 (trezentos e quatro) passageiros, empregando 6 (seis) comissários de voo, observando as seguintes condicionantes:
I - a operação deverá ser conduzida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Operador e apresentados para a ANAC neste processo, em suas últimas versões e, caso seja necessária atualização, deverá haver concordância por parte da ANAC; e
II - em especial, deverá ser observada a limitação máxima de 300 (trezentos) passageiros a bordo, a ser implementada por meio de restrição em sistema de venda e check-in, bem como do bloqueio físico dos assentos excedentes, que não podem ser usados por quaisquer pessoas durante o voo.
§ 1º As condicionantes aplicar-se-ão igualmente às aeronaves de matrícula brasileira e às aeronaves de matrícula estrangeira, quando operadas em regime de intercâmbio.
§ 2º A isenção não eximirá o cumprimento de qualquer requisito de responsabilidade do Estado de Registro da aeronave, que, no caso de aeronaves de matrícula estrangeira, não compete à ANAC.
§ 3ª A isenção temporária de que trata esta Decisão será válida até 30 de junho de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 559, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 45.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor-Presidente Substituto
_________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2025, Seção 1, página 48