Decisão nº 611, DE 27 de abril de 2023.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção IV – Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI – Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 001/ANAC/2019 - Nordeste, referente à concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.073091/2022-51, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa, realizada em 25 de abril de 2023,

DECIDE:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão dos Aeroportos do Bloco Nordeste, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19 no ano de 2022, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio corresponde a R$ 38.387.588,35 (trinta e oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), a valores de 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da:

I - manutenção da cobrança do adicional da tarifa de embarque para os Aeroportos de Recife, Maceió, Aracaju e João Pessoa, após a amortização dos valores aprovados nos processos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da pandemia de Covid-19 nos anos de 2020, de que trata a Decisão nº 495, de 17 de dezembro de 2021, e 2021, de que trata a Decisão nº 584, de 22 de dezembro de 2022, até a completa amortização do valor a ser reequilibrado; e

II - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária a partir de 2024, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.

§ 1º O saldo remanescente do desequilíbrio, do qual serão deduzidas as parcelas das contribuições variáveis devidas a partir de 2024, deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2022 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição variável devida pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), estabelecida pelo Anexo 5 ao Contrato de Concessão, proporcional ao número de meses correspondente.

§ 2º Os abatimentos das contribuições variáveis serão efetuados de forma a concluir a recomposição no menor prazo praticável.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto

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Publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023, Seção 1, página 156.