Decisão nº 604, DE 22 de março de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.011145/2023-75, 

DECIDE, ad referendum da Diretoria Colegiada: 

Art. 1º  O Edital do Leilão nº 1/2023, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.3.........................

...............................

2.3.4. atualizar o cronograma de eventos de que trata o item 5.33.1 em face do andamento do processo licitatório, quando a conclusão de determinada etapa se der em período de tempo inferior ao originalmente previsto, observados os prazos deste Edital e os decorrentes de lei e demais normativos aplicáveis. (NR)"

“5.33.........................

..................................

5.33.1. ......................

.................................(NR)"

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCANTARA NOMAN

____________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, Seção 1, página 157.