Decisão nº 577, DE 23 de novembro de 2022.
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Revoga a Decisão nº 127, de 16 de outubro de 2015. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO,CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.081674/2015-26, deliberado e aprovado na 30ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2022,
DECIDE:
Art. 1º Revogar a Decisão nº 127, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2015, Seção 1, página 4, a qual deferiu parcialmente o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.217(e)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação civil - RBAC nº 154 no Aeroporto Internacional Pinto Martins/Fortaleza (SBFZ).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022, Seção 1, página 187.