Decisão nº 539, DE 21 de junho de 2022.
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Aprova o Anexo 1 ao Edital de Leilão nº 01/2022, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, e altera itens do mesmo Edital. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.045189/2021-37,
DECIDE, ad referendum da Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar o Anexo 1 do Edital de Leilão nº 01/2022, publicado em 7 de junho de 2022, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão.
Parágrafo único. O Manual de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º O Edital do Leilão nº 01/2022, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2022, Seção 3, página 109, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4.33.3. comprovante de registro do regulamento do fundo de investimento perante o Registro de Títulos e Documentos competente ou na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Ofício Circular n.º CVM/SIN 12/2019;
.....................................
5.1.1. Alternativamente, a critério de cada Proponente, os documentos de que trata o item 5.1 poderão ser entregues em meio físico, no mesmo dia e horário, na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, quando deverão constar, em duas vias, de invólucro lacrado identificado na capa da seguinte forma:
.....................................
Seção VII - Do Cronograma dos Eventos
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| Eventos | Descrição dos Eventos | Até a Data |
| 1 | Publicação do Manual de Procedimentos | 22/06/2022 |
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" (NR)
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022, Seção 1, página 63.