Decisão nº 527, DE 25 de abril de 2022.

Revoga a Decisão nº 420, de 24 de setembro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.005469/2021-11, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa, realizada em 19 de abril de 2022,

       DECIDE:

Art. 1º Revogar a Decisão nº 420, de 24 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2021, Seção 1, página 57.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 1º de junho de 2022.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022, Seção 1, página 49.