publicado
29/07/2021 16h17,
última modificação
29/07/2021 16h17
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 29/07/2021, Seção 1, pág. 48 |
| Ementa: | Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94, em favor da Dronestore Comercial Ltda. |
| Anexo(s): | |