publicado
19/03/2021 08h00,
última modificação
19/03/2021 14h57
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 19/03/2021, Seção 1, pág.69 |
| Ementa: | Defere pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 61.213(a)(2)(ii) e 61.213(a)(3)(ii) do RBAC nº 61, Emenda nº 13, em favor da Embraer S.A., como consequência da pandemia de COVID-19. |
| Anexo(s): | |