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DECISÃO Nº 55, 23/03/2020

publicado 24/03/2020 12h36, última modificação 24/03/2020 12h39
Dados da norma
Publicação: DOU 24/03/2020, Seção 1, págs.65 e 66
Ementa: Defere isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 121.101(a) e (b)(1), 121.601(b) e (c), 121.687(b) e 121.689(b), e seções 121.119, 121.599 e 121.611 do RBAC nº 121.
Anexo(s):

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