publicado
    28/12/2020 07h10,
  
  
    última modificação
    20/01/2021 11h39
  
  
  
  
  
  
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 28/12/2021, Seção 1, pág.177 | 
| Ementa: | Autoriza a operação de sociedade empresária de serviços aéreos públicos. | 
| Anexo(s): | |
 
    