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DECISÃO Nº 210, 25/11/2020

publicado 27/11/2020 11h44, última modificação 27/11/2020 11h45
Dados da norma
Publicação: DOU 26/11/2020, Seção 1, pág.85
Ementa: Defere pedido de prorrogação de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107(b) do RBAC-E nº 94, em favor de Visual Farm Produções Ltda.
Anexo(s):

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