publicado
27/11/2020 11h44,
última modificação
27/11/2020 11h45
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 26/11/2020, Seção 1, pág.85 |
| Ementa: | Defere pedido de prorrogação de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107(b) do RBAC-E nº 94, em favor de Visual Farm Produções Ltda. |
| Anexo(s): | |