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DECISÃO Nº 192, 28/10/2020

publicado 29/10/2020 14h33, última modificação 29/10/2020 14h34
Dados da norma
Publicação: DOU 29/10/2020, Seção 1, pág.115
Ementa: Defere pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 e 61.10(d) do RBAC nº 61.
Anexo(s):

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