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DECISÃO Nº 191, 28/10/2020

publicado 29/10/2020 14h33, última modificação 29/10/2020 14h33
Dados da norma
Publicação: DOU 29/10/2020, Seção 1, pág.115
Ementa: Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107(b) do RBAC-E nº 94, em favor de Visual Farm Producoes Ltda.
Anexo(s):

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