publicado
20/12/2019 12h36,
última modificação
20/12/2019 12h37
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 19/12/2019, Seção 1, pág.117 |
| Ementa: | Autoriza a operação de sociedade empresária para exploração de serviços aéreos públicos. |
| Anexo(s): | |