Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Decisões > 2019 > DECISÃO Nº 163, 04/12/2019
conteúdo
publicado 09/12/2019 18h10, última modificação 09/12/2019 18h11
Dados da norma
Publicação: DOU 06/12/2019, Seção 1, pág.96
Ementa: Defere pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 107.67(a)(1)(iii) e 107.81(j)(1) do RBAC nº 107, Emenda nº 02, aplicável ao Terraço Panorâmico do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz (SBFL).
Anexo(s):

Arquivo