RESOLUÇÃO Nº 307, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
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Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XVII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.055580/2013-31, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 6 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119), intitulado “Certificação: Operadores Regulares e Não-Regulares”, consistente na alteração do parágrafo 119.71(e)(3)(i), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“119.71 ................................
(e) ........................................
(3) ........................................
(i) as opções (2)(i), (2)(ii) ou 2(iii) acima; ou” (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de março de 2014, Seção 1, página 3.