IS 119-004M
publicado
06/03/2026 11h23,
última modificação
06/03/2026 11h23
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 06/03/2026 |
| Unidade | Superintendência de Padrões Operacionais |
| Ementa | Obtenção, alteração, suspensão, revogação e cassação de certificado de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135 |
| Anexo |