PORTARIA Nº 18825, 19/02/2026
publicado
26/02/2026 11h30,
última modificação
26/02/2026 11h30
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 26/02/2026 |
| Unidade | Superintendência de Governança e Meio Ambiente |
| Ementa | Altera a Portaria nº 16.019, de 17 de dezembro de 2024 |
| Anexo |