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PORTARIA Nº 18794/SAF, 11/02/2026

publicado 23/02/2026 08h16, última modificação 23/02/2026 08h16
Arquivo do ato normativo Abrir
Data de publicação 23/02/2026
Unidade Superintendência de Administração e Finanças
Ementa Constitui Comissão de Apuração em Processo Administrativo Sancionador
Anexo