Apostila Nº 11/SGP, de 14 de outubro de 2026

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, XV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do Processo nº 00058.060868/2026-41,

RESOLVE:

Art. 1º APOSTILAR a aposentadoria do servidor GERMANO BAYER JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1771610, Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão V, pertencente ao quadro permanente desta Agência, concedida por meio da Portaria nº 644, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 2025, com fundamento nos termos do art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, calculada na forma do art. 26, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, para constar a inclusão de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de atividade especial, referentes aos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 1986 e 31 de janeiro de 1991, e entre 1º de setembro de 1991 e 3 de janeiro de 1995, além de 31 dias de tempo comum relativos a dezembro de 1994, para fins de  revisão dos proventos de aposentadoria, conforme Certidão Tempo de Serviço/Contribuição nº 21004060100225222, com efeitos financeiros a contar de 3 de julho de 2026, data da emissão da certidão. 

Art. 2º Esta Apostila entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA 

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Publicado em 27 de outubro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 43, de 26 a 29 de outubro de 2026