PORTARIA Nº 20197/SAF, 14/10/2026
publicado
19/10/2026 14h36,
última modificação
20/10/2026 16h34
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 19/10/2026 |
| Unidade | Superintendência de Administração e Finanças |
| Ementa | Constitui Comissão de Apuração em Processo Administrativo Sancionador |
| Anexo |
