RBAC 121 EMD 24
publicado
26/01/2026 17h58,
última modificação
26/01/2026 17h58
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 26/01/2026 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg |
| Anexo |