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PORTARIA Nº 19912/SAF, 01/09/2026

publicado 04/09/2026 12h10, última modificação 04/09/2026 16h08
Arquivo do ato normativo Abrir
Data de publicação 04/09/2026
Unidade Superintendência de Administração e Finanças
Ementa Prorrogação de Prazo para Apuração em Processo Administrativo Sancionador
Anexo