Portaria nº 19.912/SAF, DE 1º de setembro de 2026
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Prorrogação de Prazo para Apuração em Processo Administrativo Sancionador. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.111846/2025-75,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº 00058.111846/2025-26, designada pela Portaria nº 18.794, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº8, de 23 a 27 de fevereiro de 2026, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 4 de setembro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 35, de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026