EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.023672/2026-75. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº. 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da Anac. Servidor celebrante: Mateus Vidal Alves Silva, Objeto: suposta violação aos deveres de exercer com zelo as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares, previstos no art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo o inciso III c/c art. 8, 13, 14 e 25, II e V da Portaria SGP nº. 15.690, de 16 de outubro de 2024.

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Publicado em 27 de agosto de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 34, de 24 a 28 de agosto de 2026