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PORTARIA Nº 19720, 03/08/2026

publicado 03/08/2026 15h46, última modificação 03/08/2026 15h47
Arquivo do ato normativo Abrir
Data de publicação 03/08/2026
Unidade Diretoria da Presidência
Ementa Estabelece critérios, responsabilidades e restrições para autorizações de remoções, movimentações e exercícios descolados de servidores da ANAC
Anexo