RBAC 11 EMD 04
publicado
21/01/2026 19h37,
última modificação
22/01/2026 10h08
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 21/01/2026 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Regras gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra |
| Anexo |