Portaria de Pessoal nº 507/SGP, DE 8 de julho de 2026

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV, do art. 1º, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008054/2025-25,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora DANIELLE PASCOAL SOARES ELLER, matrícula SIAPE nº 2030901, ocupante do cargo de Analista Administrativo, com fundamento nos arts. 8º e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, a contar de 2 de junho de 2023, por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 13 de julho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 28, de 13 a 17 de julho de 2026