Portaria de Pessoal nº 506/SGP, DE 8 de julho de 2026
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XIX, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação nº 0033605-87.2019.4.01.3400, e considerando o que consta do processo nº 00424.161205/2021-12,
RESOLVE:
Art. 1º Promover e progredir o servidor CRISTIANO VIANA SERRA VILLA, ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ficam sem efeito os atos de promoção e progressão funcional do servidor relacionados no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
ANEXO I
PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS
| Matrícula SIAPE | NOME | PROMOÇÃO | PROGRESSÃO | |
| SI | SII | SIII | ||
| 1586987 | CRISTIANO VIANA SERRA VILLA | 08/07/2018 | 08/07/2019 | 07/07/2020 |
ANEXO II
PROMOÇÃO E PROGRESSÕES SEM EFEITO
| QUADRO DE ATOS TORNADOS SEM EFEITO EM RAZÃO DA RECONSTITUIÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL | |||||||
| MAT | NOME | DATA ANTERIOR | NOVA DATA | CLASSE PADRÃO |
PORTARIA | BPS | PROCESSO |
| 1586987 | CRISTIANO VIANA SERRA VILLA | 06/01/2022 | 08/07/2018 | SI | PORTARIA DE PESSOAL Nº 457/SGP, DE 11 DE JULHO DE 2022 | BPS v.17, nº 28, de 11 a 15 de julho de 2022 | 00058.040692/2022-87 |
| 1586987 | CRISTIANO VIANA SERRA VILLA | 06/01/2023 | 08/07/2019 | SII | PORTARIA DE PESSOAL Nº 259/SGP, DE 10 DE MARÇO DE 2023 | Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 11, de 13 a 17 de março de 2023 | 00058.014843/2023-22 |
| 1586987 | CRISTIANO VIANA SERRA VILLA | 06/01/2024 | 07/07/2020 | SIII | PORTARIA DE PESSOAL Nº 352/SGP, DE 6 DE MARÇO DE 2024 | BPS v.19, nº 11, de 11 a 15 de março de 2024 | 00058.017561/2024-68 |
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Publicado em 13 de julho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 28, de 13 a 17 de julho de 2026