Portaria nº 19.555/SRA, DE 3 de julho de 2026
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Aprova o Manual de Procedimentos MPR/SRA-041-R00. |
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.040719/2026-65,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo, o Manual de Procedimentos MPR/SRA-041-R00, intitulado "Registro de resultados de fiscalização e análise da necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) não contratual".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMANUELLE DIAS WEILER SOARES
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Publicado em 7 de julho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 27, de 6 a 10 de julho de 2026