EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.023672/2026-75. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da Anac. Servidor celebrante: Gustavo Machado Coelho. Objeto: suposta violação, no âmbito de Programa de Gestão por Desempenho (ANAC+), aos deveres previstos no artigo art. 116, incisos I, III, IV e IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo o inciso III c/c os artigos 8º, 11 e 26, incisos II, III, IV e VI, todos da Portaria SGP nº 15.690, de 16 de outubro de 2024.

 PAULA ARAÚJO CORRÊA

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Publicado em 2 de julho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 26, de 29 de junho a 3 de julho de 2026