EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 15.274/CRG, de 21 de agosto de 2024. Decisão do Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, de 30 de junho de 2026. Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.070965/2024-80, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e no Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 35 (trinta e cinco) dias à servidora Aline Pereira Sousa, ocupante do cargo Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1630889.

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Publicado em 30 de junho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 26, de 29 de junho a 3 de julho de 2026